Na última sexta feira, 13/05, encerrou-se a série de audiências públicas para subsidiar a elaboração de minuta de anteprojeto para a regulação da Inteligência artificial (IA) no Brasil e que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Contando com a presença de diversos juristas, universidades e associações, foram discutidos conceitos, modelos de regulação e impactos da IA. Quatro eixos principais foram definidos:
Eixo 1: Conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial
Eixo 2: Impactos da inteligência artificial
Eixo 3: Direitos e deveres
Eixo 4: Accountability, governança e fiscalização
Alguns dos temas específicos discutidos foram: automação de processos que substituem comportamentos humanos, vigilância por governos e empresas, filtragem e moderação de conteúdo, diagnósticos / recomendações provindas de uma IA, inferências sobre transtornos emocionais, vieses raciais e de gênero, anúncio direcionado de perfis questionáveis, contratação de candidatos a empregos com viés, reconhecimento facial, decisão sobre benefícios sociais, créditos, acesso a tratamentos médicos, inferências sobre orientação sexual, manipulação de crianças, identificação erronia de grupos vulneráveis.
Aguarda-se agora a continuidade dos trabalhos escritos da Comissão. Com prazo para funcionar até 9 de agosto, a comissão foi formada para subsidiar a elaboração de uma minuta de substitutivo para instruir a apreciação de projetos de lei, em tramitação no Senado, que regulam o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil (PLs 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021).
Diversos são os impactos que tal regulação pode ter na vida de todos. Recomenda-se que as empresas e desenvolvedores estejam atentos sobre as tendências que tais regulações estão seguindo no Brasil e no Exterior, para que seus produtos e serviços contendo IA atuem sob um menor risco de sofrer sanções regulatórias futuras.
Imagem Fonte: Pedro França / Agência Senado
